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  Opinião 05/12/2023 10h00 Giovanna Falcaro

  Supremo define novos parâmetros para pedir danos morais em voos internacionais f48c

  A Corte Superior julgou o recurso de uma ageira que processou a Air Canada pelo atraso de 12 horas em um... 3m1j2a

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  Opinião 03/11/2023 10h41 Giovanna Falcaro

  As diretrizes do novo Marco Legal das Garantias 392558

  O novo Marco Legal de Garantias se amolda perfeitamente a recente decisão proferida pelo Supremo...

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  Opinião 30/10/2023 16h39 Giovanna Falcaro

  Decisão do STF sobre retomada do imóvel sem processo judicial: na prática, nada muda 3y5e59

  De acordo com o ministro relator, Luiz Fux, a execução extrajudicial não afasta...